Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL : 484/2021
31/08/2021
Acresce Dispositivos à Lei nº. 403/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
O Portal da Prefeitura Municipal de Portalegre utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
