Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL : 484/2021

Acresce Dispositivos à Lei nº. 403/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

31/08/2021 41

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