Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 013/2019
07/10/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2019 Acresce dispositivo ao II do art. 7º Lei Complementar 001, de 26 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN e dá outras providências
