Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 014/2019
17/12/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019. ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
