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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 427/2019

24/03/2019

LEI Nº 427/2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA FINS DIVULGAÇÃO PUBLICITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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