Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2021
22/09/2021
Autoriza o Poder Executivo e o Instituto de Previdência Social de Portalegre/RN - IPREV a abrirem Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 630.000,000 (seiscentos e trinta mil reais), e dá outras providências.
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