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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2019

25/03/2019

LEI Nº 428/2019 - GP Institui a Campanha de Prevenção aos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais, denominada de ABRIL VERDE no Âmbito do município de Portalegre/RN, e dá outras providencias.

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