30/05/2019
LEI Nº. 429/2019 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 295/2014, QUE REGULAMENTOU O SERVIÇO DE PLANTÕES DOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E DA LEI Nº. 379/2017, QUE ALTEROU O VENCIMENTO DO CARGO BIOQUMÍCO PREVISTO NA LEI Nº. 219/2009 O E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
