Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 431/2019
12/06/2019
LEI Nº 431/2019 PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL E REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
