Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 432/2019
20/06/2019
LEI Nº 432/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR DO USO PÚBLICO E ALIENAR BENS MÓVEIS- VEÍCULOS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
