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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 501/2021

27/12/2021

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências.

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