Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2022
15/02/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE A PESSOAS CARENTES E PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NÃO OFERTADO PELO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.
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