Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : LC 021/2022
25/02/2022
Dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Pública do Município de Portalegre, dos cargos de provimento em comissão e do quadro de servidores efetivos da Administração Pública Municipal Direta e dá outras providências.
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