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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 434/2019

07/10/2019

LEI Nº 434/2019 Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Portalegre e dá outras providências.

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