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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 436/2019

21/10/2019

LEI Nº. 436/2019 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO DOS QUIOSQUES DA PRAÇA DA INTEGRAÇÃO SERRANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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