Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 438/2019
14/11/2019
LEI Nº 438/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e dá outras providências.
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