Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 512/2022

25/04/2022

Dispõe sobre a concessão do ABONO-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino do Município de Portalegre/RN, para fins do disposto nos artigos 212 e 212-A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências.

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