Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 441/2019
17/12/2019
LEI Nº 441/2019-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.
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