Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: LC 011/2018
21/03/2018
Lei Complementar N° 011/2018-GP. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/1998, ACRESCENDO ANEXO VIII PARA CONSTAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO LABORATORISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
