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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 012/2018

21/05/2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018 SUPRIME DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

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