Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 403/2018
05/03/2018
Lei Nº 403/2018 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
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