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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE CRIAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA : 280/2013

30/09/2013

Lei 280/2013 Institui o Regime Próprio de Previdencia Social do Municipio de Portalegre e dá outras providencias.

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