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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: LC 007/2017

30/05/2017

Lei complementar 007/2017 - Dispõe sobre a criação do código de Postura do Muncipio de Portalegre RN e dá outras Providências

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