Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGANICA MUNICIPAL : 523/2022

23/09/2022

Altera a Lei n.º 501, de 27 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2022.

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