Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 406/2018
18/06/2018
LEI Nº. 407/2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE(RN) A PERMUTAR COM O PODER LEGISLATIVO DE PORTALEGRE (RN) OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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