Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 531/2022

26/12/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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