Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 408/2018
18/06/2018
LEI Nº 408/2018-GP/PMP. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)) e dá outras providências.
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