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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 411/2018

08/08/2018

LEI Nº. 411/2018.GP/PMP ALTERA A BASE REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PRESIDENTE E DO DIRETOR FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO, DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, PREVISTO NA LEI Nº. 344/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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