Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 412/2018
27/08/2018
LEI Nº 412/2018. INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTLEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
