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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 412/2018

27/08/2018

LEI Nº 412/2018. INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTLEGRE (RN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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