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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 413/2018

27/08/2018

LEI Nº 413/2018. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DOAÇÃO DE ÓCULOS DE GRAU NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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