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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 534/2023

28/03/2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 37, IX CF PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - AFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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