Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 057/2019
06/09/2019
DECRETO Nº 057/2019 GP/PMP. Dispõe sobre a regulamentação de Concessão de diárias a Prefeito, Secretários e os demais servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras Providências.
