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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 416/2018

20/11/2018

LEI Nº 416/2018. “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2019”. LOA 2019

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