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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 417/2018

03/12/2018

Lei nº 417/2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO DO ESTABELECIMENTO) DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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