Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 419/2018
11/12/2018
LEI Nº 419/2018-GP/PMP AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS