Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 537/2023

04/04/2023

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE PORTALEGRE - CMPC E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC.

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