Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2023
09/05/2023
FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A VIGER A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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