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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 541/2023

13/06/2023

Dispõe sobre a denominação de equipamento público localizado na Escola Municipal Filomena Sampaio de Souza, neste Município, de “Quadra Poliesportiva Jonathan Mateus Barbosa Silva”.

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