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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 344/2016

04/01/2016

Lei nº 344/2016 - Institui o Regime Próprio de previdência Social - Alteração de dispositivos. Determina a estrutura orgânica no âmbito de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN e as devidas atribuições, sendo esta enquadrada como AUTARQUIA MUNICIPAL a partir desta Lei.

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