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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2020

22/01/2020

LEI Nº 444/2020-GP/PMP Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis do município de Portalegre/RN, que especifica e dá outras providências.

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