Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 550/2023

10/10/2023

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), e dá outras providências

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