Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 556/2023

28/12/2023

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

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