07/12/2023

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. PARECER PRÉVIO SOBRE O RELATÓRIO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE /RN, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013.CORPO INSTRUTIVO CONSTATOU IRREGULARIDADES. CITAÇÃO VÁLIDA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. IRREGULARIDADES NÃO SANADAS. PROCESSO DE CONTAS ANUAIS INSTAURADO NA VIGÊNCIA DA LCE Nº 464/2012 E PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 464/2012. CONSEQUENTE NÃO ABERTURA DE PROCESSO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO. DEVER CONSTITUCIONAL DA CORTE DE CONTAS EMITIR PARECER PRÉVIO. DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO ÀS IRREGULARIDADES FORMAIS IMPUTADAS. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REMESSA DE CÓPIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.