Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 562/2024
16/04/2024
Altera dispositivos da Lei nº 521, de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre a gestão democrática e participativa da rede pública municipal de ensino do município de Portalegre/RN e dá outras providências
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