Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 563/2024
07/05/2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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