Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2024
10/12/2024
Altera dispositivo da Lei nº 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.
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