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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 584/2024

25/12/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Portalegre Para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

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