Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 585/2024
27/12/2024
Altera dispositivo da Lei n.º 556, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2024.
