Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589 GP PMP/2025
29/01/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA-ESTÁGIO, NO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, EM COMFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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