Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 595 GP PMP/2025
07/05/2025
Altera a remuneração dos cargos previstos no art. 39 da Lei Municipal nº 508/2022, que dispõe sobre a reestru-turação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Portalegre/RN.
