Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 633 GP PMP/2026
23/01/2026
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
